A Câmara Municipal de Ponta Porã (MS) aprovou por unanimidade, em segunda discussão, nesta terça-feira, 27 de outubro de 2026, o Projeto de Lei nº 28/2026, que regulamenta a circulação de bicicletas elétricas, ciclomotores e autopropelidos na cidade. A informação foi publicada no mesmo dia pela própria Câmara Municipal de Ponta Porã.
O que a nota oficial não trouxe foi a parte que mais interessa a quem pedala: idade mínima, capacete, velocidade e lugar de circular. Lemos o comunicado inteiro e separamos o que já está confirmado, o que ainda falta e qual regra vale hoje nas ruas da cidade. Em Francisco Beltrão, no Paraná, a Câmara também aprovou regra própria: veja o que a lei de Francisco Beltrão inclui.
O que a Câmara aprovou
O projeto é de autoria do vereador Daniel Puka Valdez. Segundo a Câmara, ele foi lido em plenário pelo presidente da Casa, vereador Jelson Bernabé, aprovado por unanimidade em primeira discussão em 20/10/2026 e confirmado, também sem votos contrários, na 34ª sessão ordinária, em 27/10/2026.
O objetivo declarado é regulamentar o tema “em caráter local e suplementar”, alinhando a norma da cidade ao Código de Trânsito Brasileiro e às resoluções do Contran. Antes do plenário, o texto passou pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, com relatoria do vereador Agnaldo Pereira Lima.
Uma lei aprovada por unanimidade ainda pode deixar o ciclista com mais perguntas do que respostas.
O que o texto divulgado não traz
A nota da Câmara fala do impacto no orçamento, não das regras de rua. O parecer da comissão concluiu que o projeto tem caráter normativo e organizacional e não cria, de forma direta, despesa obrigatória, cargo ou benefício. As campanhas educativas e a sinalização orientativa do artigo 7º usam a expressão “poderá promover”. Ou seja, dependem de dinheiro disponível no orçamento do município.
O comunicado também diz que o projeto não vincula receita de multas de trânsito de forma irregular. Mas não cita idade mínima, uso de capacete, limite de velocidade, regras para calçada ou ciclovia, nem valores de multa. O texto integral do PL 28/2026 não estava publicado no site da Câmara quando o consultamos, nesta quarta-feira, 28.
A regra federal que já vale na cidade
A Resolução nº 996/2023 do Contran vale no país inteiro e continua valendo depois da sanção; a lei municipal só pode complementá-la. Por ela, bicicleta elétrica é a que tem motor de até 1.000 W, só ajuda quando o ciclista pedala, não tem acelerador e corta a assistência aos 32 km/h. Nesse caso, ela é tratada como bicicleta: sem placa, sem CNH e sem licenciamento.
Autopropelido é outra coisa: equipamento com motor de até 1.000 W e velocidade de até 32 km/h, com medidas limitadas pela própria resolução, como o patinete elétrico. Já o ciclomotor, que passa desses limites, exige ACC ou CNH categoria A, placa e registro. O detalhe que mais confunde está no guidão: a bike elétrica com acelerador já não é bicicleta para a lei.
O que define a sua bike perante a lei é a ficha técnica, não o nome no anúncio.
Por que a fronteira complica
Ponta Porã é cidade-gêmea de Pedro Juan Caballero, no Paraguai, e a própria Câmara abriu o comunicado falando da “mobilidade urbana na fronteira”. Do lado brasileiro, quem fiscaliza segue a regra do Contran. Por isso, comprar o equipamento do outro lado da linha não muda a classificação dele em território brasileiro.
A cidade já tem uma lei de 2021, a Lei nº 4.473, que traça diretrizes para o sistema cicloviário, com ciclovias, ciclofaixas e estacionamento de bicicletas, segundo o texto publicado no Diário Oficial do município em 14/10/2021. Ela não trata de motor elétrico. É essa lacuna que o novo projeto tenta preencher.
No estado, o assunto anda rápido. Em Bonito, a prefeitura e o Detran-MS já fizeram blitz com bike elétrica e menor de idade, e Campo Grande criou lei contra patinete largado na calçada.
O que muda para quem pedala hoje
Por enquanto, nada muda no dia a dia. A lei só passa a valer depois da sanção do prefeito e da publicação no Diário Oficial, e a Câmara não informou datas. Até lá, vale o que a regra federal já exige.
Se você está pensando em comprar uma bike para a cidade, comece pela ficha: potência, velocidade máxima e se há acelerador. Para ajudar na escolha, reunimos as melhores bicicletas elétricas até R$ 6 mil, todas dentro da Resolução 996. E confira se a sua bicicleta elétrica precisa de habilitação antes de sair de casa.
O capacete não é exigido pela regra federal para bicicleta, mas algumas cidades passaram a discutir a exigência em lei municipal, como mostramos no caso de Apucarana. Se você ainda não tem o seu, este capacete para bike elétrica no Mercado Livre é um bom começo.
O próximo passo
Quando o texto do PL 28/2026 for publicado, voltamos ao assunto com as regras uma a uma. Você mora em Ponta Porã ou atravessa a fronteira de bike elétrica? Conte para a gente o que espera dessa lei.
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